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Aviso legal

1. OBJETO E ACEITAÇÃO

O presente aviso legal regula a utilização do sítio Web (doravante, O SÍTIO), do qual é titular a CM ADVANCED PRINTING IBERIA, S.A. (doravante, O PROPRIETÁRIO DO SÍTIO).
A navegação no sítio Web do PROPRIETÁRIO DO SÍTIO atribui a condição de utilizador desse sítio e implica a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições incluídas neste Aviso Legal, as quais podem sofrer alterações.

O utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada do sítio Web, em conformidade com as leis, a boa-fé, a ordem pública, as utilizações do tráfego e o presente Aviso Legal. O utilizador será responsável perante O PROPRIETÁRIO DO SÍTIO ou diante de terceiros por quaisquer danos ou prejuízos que do incumprimento desta obrigação possam advir.

2. IDENTIFICAÇÃO E COMUNICAÇÕES

O PROPRIETÁRIO DO SÍTIO, de acordo com a Lei n.º 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico, informa que:

Pode entrar em contacto connosco através dos diferentes meios de contacto que temos ao dispor, a saber:

Todas as notificações e comunicações estabelecidas entre os utilizadores e O PROPRIETÁRIO DO SÍTIO serão consideradas efetivas, para todos os efeitos, quando forem efetuadas por correio ou por qualquer outro dos meios acima referidos.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO

O sítio Web e os seus serviços são de acesso livre e gratuito. Ainda assim, O PROPRIETÁRIO DO SÍTIO condiciona a utilização de alguns dos serviços oferecidos no seu sítio Web com o preenchimento prévio do formulário correspondente.

O utilizador garante a autenticidade e a atualidade de todos os dados que comunicar ao PROPRIETÁRIO DO SÍTIO e será o único responsável por declarações falsas ou inexatas que faça.

O utilizador compromete-se expressamente a fazer um uso adequado dos conteúdos e serviços do PROPRIETÁRIO DO SÍTIO e a não os utilizar, entre outros, para:

  1. Difundir conteúdos de natureza criminosa, violenta, pornográfica, racista, xenófoba, ofensiva, de apologia do terrorismo ou, de um modo geral, contrários à lei ou à ordem pública.
  2. Introduzir vírus informáticos na rede ou realizar ações suscetíveis de alterar, deteriorar, interromper ou gerar erros ou danos nos documentos eletrónicos, dados ou sistemas físicos e lógicos do PROPRIETÁRIO DO SÍTIO ou de terceiros; bem como obstaculizar o acesso de outros utilizadores ao sítio Web e aos seus serviços mediante o consumo massivo dos recursos informáticos através dos quais O PROPRIETÁRIO DO SÍTIO presta os seus serviços.
  3. Tentar aceder às contas de correio eletrónico de outros utilizadores ou a áreas restringidas dos sistemas informáticos do PROPRIETÁRIO DO SÍTIO ou de terceiros e, se for o caso, extrair informações.
  4. Infringir os direitos de propriedade intelectual ou industrial, assim como violar a confidencialidade da informação do PROPRIETÁRIO DO SÍTIO ou de terceiros.
  5. Usurpar a identidade de outro utilizador, das administrações públicas ou de um terceiro.
  6. Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outro modo comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, salvo se contar com a autorização do titular dos direitos correspondentes ou no caso de tal ser legalmente admissível.
  7. Recolher dados para fins publicitários e de envio de publicidade de qualquer tipo e comunicações para vendas ou outros fins de natureza comercial sem o seu pedido ou consentimento prévio.

Todos os conteúdos do sítio Web, como textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, assim como design gráfico e códigos fonte, constituem uma obra cuja propriedade pertence ao PROPRIETÁRIO DO SÍTIO, não podendo os direitos de exploração sobre os mesmos ser entendidos como cedidos ao utilizador para além do estritamente necessário para a correta utilização do SÍTIO.

Em suma, os utilizadores que acedam a este SÍTIO podem visualizar os conteúdos e efetuar, se for caso disso, cópias privadas autorizadas, desde que os elementos reproduzidos não sejam posteriormente cedidos a terceiros, nem se instalem em servidores ligados a redes, nem sejam objeto de qualquer tipo de exploração. De igual modo, todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer tipo que apareçam no SÍTIO são propriedade do PROPRIETÁRIO DO SÍTIO, não se podendo entender que a utilização ou o acesso aos mesmos atribui ao utilizador qualquer direito sobre eles.

São proibidas a distribuição, a modificação, a transferência ou a comunicação pública dos conteúdos e de qualquer outro ato que não tenha sido expressamente autorizado pelo titular dos direitos de exploração.

O estabelecimento de uma hiperligação não implica, em caso algum, a existência de uma relação entre o PROPRIETÁRIO DO SÍTIO e o proprietário do sítio Web em que se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte do PROPRIETÁRIO DO SÍTIO dos seus conteúdos ou serviços. As pessoas que pretendam estabelecer uma hiperligação deverão solicitar, por escrito, uma autorização prévia ao PROPRIETÁRIO DO SÍTIO. Em todo o caso, a hiperligação apenas permitirá o acesso à homepage ou página inicial do nosso sítio Web, pelo que deve abster-se de apresentar declarações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre O PROPRIETÁRIO DO SÍTIO, ou de incluir conteúdos ilícitos que vão contra os bons costumes e a ordem pública. O PROPRIETÁRIO DO SÍTIO não se responsabiliza pela utilização que cada utilizador faz dos materiais disponibilizados neste sítio Web ou pelas ações que realize com base nos mesmos.

4. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

O conteúdo deste sítio Web é de caráter geral e tem fins meramente informativos, não estando plenamente garantido o acesso a todos os conteúdos, nem a sua completude, correção, vigência ou atualidade, ou a sua adequação ou utilidade para um objetivo específico. O PROPRIETÁRIO DO SÍTIO exclui, na medida do permitido por lei, qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer tipo decorrentes de:

  1. Impossibilidade de acesso ao sítio Web ou falta de veracidade, exatidão, completude e/ou atualidade dos conteúdos, bem como existência de vícios e defeitos de qualquer ordem nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, colocados à disposição a que se tenha acedido através do sítio Web ou dos serviços disponibilizados.
  2. Presença de vírus ou de outros elementos nos conteúdos que possam provocar alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrónicos ou dados dos utilizadores.
  3. Incumprimento de lei, boa-fé, ordem pública, utilizações de tráfego e do presente aviso legal como consequência de uma utilização incorreta do sítio Web. Em particular, e a título de exemplo, O PROPRIETÁRIO DO SÍTIO não se responsabiliza pelas ações de terceiros que violem os direitos de propriedade intelectual e industrial, os segredos comerciais, os direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem pessoal, bem como os regulamentos sobre concorrência desleal e publicidade ilícita.

O PROPRIETÁRIO DO SÍTIO declina também qualquer responsabilidade pela informação que se encontre fora deste sítio Web e que não seja gerida diretamente pelo nosso webmaster. A função das ligações que aparecem neste sítio passa exclusivamente por informar o utilizador quanto à existência de outras fontes suscetíveis de ampliar os conteúdos oferecidos neste sítio. O PROPRIETÁRIO DO SÍTIO não garante nem se responsabiliza pelo funcionamento ou acessibilidade dos sítios ligados; nem sugere, convida ou recomenda a visita aos mesmos, pelo que também não será responsável pelo resultado obtido. O PROPRIETÁRIO DO SÍTIO não se responsabiliza pela criação de hiperligações por parte de terceiros.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Pode consultar a nossa política de privacidade.

6. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ILÍCITA

Caso qualquer utilizador ou terceiro considere que existem factos ou circunstâncias que revelem o carácter ilícito da utilização de qualquer conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade nas páginas Web incluídas ou acessíveis através do sítio Web, este deverá enviar uma notificação ao PROPRIETÁRIO DO SÍTIO, identificando-se devidamente, especificando as alegadas infrações e declarando expressamente, e sob a sua própria responsabilidade, que a informação fornecida na notificação é exata.

As partes submetem-se expressamente, para quaisquer questões ou divergências que possam surgir em virtude da interpretação, cumprimento e execução do presente contrato, à jurisdição e competência dos tribunais e instâncias correspondentes ao domicílio do utilizador ou ao local de cumprimento da obrigação contratual.

7. PUBLICAÇÕES

A informação administrativa fornecida através do sítio Web não substitui a divulgação legal de leis, regulamentos, planos, disposições gerais e atos que tenham de ser formalmente publicados nos diários oficiais das administrações públicas, que constituem o único instrumento que dá fé da sua autenticidade e conteúdo. As informações disponíveis neste sítio Web devem entender-se como um guia sem qualquer intenção de validade jurídica.